Lava Jato - Nelson Meurer e filho presos !!! - República Curitiba Oficial

Ex-deputado federal Nelson Meurer, primeiro condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Lava Jato

Fachin manda prender ex-deputado Nelson Meurer, primeiro condenado no STF pela Lava Jato

Ele foi condenado em maio de 2018 a 13 anos, 9 meses e dez dias de prisão. É a primeira prisão determinada pelo Supremo na Lava Jato. Defesa disse que vai recorrer.

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (30) a prisão do ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR). Ele determinou o cumprimento do início da pena de 13 anos, nove meses e dez dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Fachin também determinou que o filho de Meurer, Nelson Meurer Júnior, que também foi condenado, inicie a pena de 4 anos, 9 meses e 18 dias em regime semiaberto (quando é possível deixar o presídio durante o dia para trabalhar).

O ex-deputado e o filho dele foram presos em seguida, no Paraná.

Meurer e o filho foram condenados em maio de 2018. Trata-se da primeira prisão determinada pelo STF no âmbito da Lava Jato.

Segundo a denúncia feita pela Procuradoria Geral da República, Meurer teria recebido R$ 29,7 milhões em 99 repasses mensais de R$ 300 mil, operacionalizados pelo doleiro Alberto Youssef.

Fachin considerou protelatórios os recursos contra a condenação e mandou a prisão ser efetivada.

"Diante dessas particularidades, associadas ao intuito protelatório da irresignação defensiva até então pendente, determino a expedição de mandado de prisão para fins de início do cumprimento de pena por Nelson Meurer, em regime fechado", escreveu o ministro.

Em nota, o advogado de defesa de Meurer, Michel Saliba, afirmou que tomará as medidas legais cabíveis para reverter a decisão de Fachin.

"O histórico do andamento processual já é suficiente para esvaziar o fundamento de atitude procrastinatória por parte da defesa, com todas as vênias ao que decidido", diz o advogado (leia mais abaixo a íntegra da nota).

Critérios para a prisão
Segundo Fachin, a PF deve cumprir a ordem "observando a máxima discrição e com a menor ostensividade, havendo auxílio de força policial somente em caso de extrema necessidade".

"Determino, ademais, que a autoridade policial evite exposição indevida, especialmente no seu cumprimento, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática, bem como evitando o uso de armamento ostensivo."

Histórico da condenação
Meurer foi o primeiro condenado pelo STF na Lava Jato. Em abril deste ano, a Segunda Turma do Supremo negou recurso contra a condenação, abrindo caminho para a decretação da prisão.

A defesa ainda poderia recorrer novamente, mas, pelo entendimento consolidado do Supremo, estabelecido no julgamento do processo do mensalão do PT e em outros casos criminais, se os primeiros embargos são rejeitados, os segundos embargos são considerados protelatórios. Ou seja, têm intenção de atrasar o cumprimento da pena.

Por isso, a previsão era de que o novo recurso fosse rejeitado pelo colegiado para então determinar-se a prisão do ex-deputado.

Embargos de declaração são recursos que, em tese, não mudam a decisão condenatória, mas apontam supostas omissões ou contradições no processo, e podem resultar em redução de pena. Isso aconteceu, por exemplo, no processo do mensalão, quando três réus tiveram redução nas punições após embargos de declaração.
Leia a íntegra da nota enviada pela defesa de Meurer
A defesa, obviamente, respeita a decisão do Ministro Edson Fachin, mas irá tomar as medidas legais cabíveis para revertê-la, eis que há recurso muito bem fundamentado - que está longe de se caracterizar em medida procrastinatória - que precisa ser julgado pela 2ª Turma.

O histórico do andamento processual já é suficiente para esvaziar o fundamento de atitude procrastinatória por parte da defesa, com todas as vênias ao que decidido.

A defesa reafirma a necessidade de análise dos segundos embargos declaratórios, notadamente pelo fato de Nelson Meurer ter sido julgado em uma ação penal originária, decidida em instância única, sendo os embargos (os primeiros e os segundos, sim, o segundos!) as únicas oportunidades de o réu apresentar as razões que entende imprescindíveis ao justo deslinde da causa.

Fonte: G1